HC 908493 - DECISAO

HC 908493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível para a impetração (ausência da decisão de primeiro grau que denegou a ordem), sendo ônus do impetrante instruir o writ; adicionalmente, salvo-conduto não se mostra adequado para autorizar plantio/cultivo de plantas produtoras de substâncias sujeitas a controle especial e a autorização administrativa não supre tal medida.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CARLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Canabis Medicinal, Autorização Especial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Canabis Medicinal Autorização Especial Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TEIXEIRA CARLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é o meio adequado para obter salvo-conduto para plantio de cannabis para uso medicinal
  2. 2 Se autorização administrativa (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) autoriza ou substitui salvo-conduto criminal
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível para a impetração (ausência da decisão de primeiro grau que denegou a ordem), sendo ônus do impetrante instruir o writ; adicionalmente, salvo-conduto não se mostra adequado para autorizar plantio/cultivo de plantas produtoras de substâncias sujeitas a controle especial e a autorização administrativa não supre tal medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se