HC 885519 - DECISAO

HC 885519 - DECISAO

O pedido de salvo-conduto preventivo não pode prosperar porque não existe autorização normativa para importação de planta in natura ou partes dela, a regulação da ANVISA limita-se a produtos industrializados e a Nota Técnica 35/2023 consolidou a vedação; além disso, a impetração carece de prova documental pré-constituída suficiente e há indícios de irregularidade nos laudos que fundamentam o pedido, razão pela qual, em remessa necessária, concedeu-se provimento para reformar a sentença de primeiro grau, denegar a ordem e revogar o salvo-conduto anteriormente expedido.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Remessa Necessária / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; provimento da remessa necessária para denegar a ordem e revogar o salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Cultivo Domiciliar, Produção De Óleo Terapêutico, Salvo Conduto, Regulação Pela ANVISA, Prova Pré Constituída
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Remessa Necessária / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de importação de planta in natura ou partes dela para fins terapêuticos
  2. 2 competência da ANVISA para regulamento de medicamentos vs. plantas in natura
  3. 3 alcance do habeas corpus preventivo e autocontenção judicial

Ratio Decidendi

O pedido de salvo-conduto preventivo não pode prosperar porque não existe autorização normativa para importação de planta in natura ou partes dela, a regulação da ANVISA limita-se a produtos industrializados e a Nota Técnica 35/2023 consolidou a vedação; além disso, a impetração carece de prova documental pré-constituída suficiente e há indícios de irregularidade nos laudos que fundamentam o pedido, razão pela qual, em remessa necessária, concedeu-se provimento para reformar a sentença de primeiro grau, denegar a ordem e revogar o salvo-conduto anteriormente expedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; provimento da remessa necessária para denegar a ordem e revogar o salvo-conduto

Orders

  • Provimento da remessa necessária para reformar a sentença de primeiro grau e denegar a ordem de habeas corpus
  • Revogação do salvo-conduto anteriormente expedido