HC 879627 - DECISAO

HC 879627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ameaça atual ou iminente à liberdade da paciente; ela teve o direito de recorrer em liberdade assegurado na sentença, não há ordem de prisão expedida e existem recursos em processamento, de modo que o remédio preventivo é inadequado; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CINTIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Domiciliar, Apelação Em Liberdade, Imenência De Restrição De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Domiciliar Apelação Em Liberdade Imenência De Restrição De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CINTIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de suposta iminência de restrição de liberdade
  2. 2 direito de cumprimento de pena em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP por ser mãe de criança de seis anos
  3. 3 persistência do direito de recorrer em liberdade até julgamento de recursos nas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ameaça atual ou iminente à liberdade da paciente; ela teve o direito de recorrer em liberdade assegurado na sentença, não há ordem de prisão expedida e existem recursos em processamento, de modo que o remédio preventivo é inadequado; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.