HC 889994 - DECISAO

HC 889994 - DECISAO

Verificada a necessidade terapêutica do paciente comprovada por laudo e receituário e havendo autorização da ANVISA para importação, diante da omissão normativa/regulatória quanto ao cultivo, a jurisprudência do STJ admite o habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto destinado a impedir a repressão penal sobre o cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais; aplicando precedentes e visando uniformizar o tratamento, concedeu-se o salvo-conduto autorizando o cultivo e transporte dentro dos limites fixados (máximo de 39 plantas), vedada a comercialização e assegurado o controle administrativo.

Parties
Paciente: WAGNER QUINSLER DEPETRIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Omissão Regulatória, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Omissão Regulatória Autorização ANVISA

Case Brief

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Parties

WAGNER QUINSLER DEPETRIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para autorizar importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol
  2. 2 incidência do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 diante da omissão regulatória
  3. 3 competência para regulamentação e limites da atuação judicial perante questões técnicas sanitárias

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade terapêutica do paciente comprovada por laudo e receituário e havendo autorização da ANVISA para importação, diante da omissão normativa/regulatória quanto ao cultivo, a jurisprudência do STJ admite o habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto destinado a impedir a repressão penal sobre o cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais; aplicando precedentes e visando uniformizar o tratamento, concedeu-se o salvo-conduto autorizando o cultivo e transporte dentro dos limites fixados (máximo de 39 plantas), vedada a comercialização e assegurado o controle administrativo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de até 39 (trinta e nove) plantas de Cannabis sativa na residência do paciente para fins exclusivamente medicinais
  • Impede-se a prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta enquanto durar o tratamento