HC 895882 - DECISAO

HC 895882 - DECISAO

Demonstrada a necessidade terapêutica por documentação médica e existência de autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulamentar que expõe o paciente ao risco de persecução penal, impõe-se, com fundamento em precedentes desta Corte, a concessão de habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto que autoriza, exclusivamente para fins medicinais, a importação de sementes, o transporte e o cultivo doméstico de até 32 plantas de Cannabis sativa, vedada a comercialização e sujeita ao controle administrativo, a fim de evitar prisão ou medidas penais indevidas.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CARLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Ordem (expedição De Salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CARLETTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Ordem (expedição De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e transporte de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 efeito da omissão regulamentar sobre a tipicidade do cultivo medicinal
  3. 3 limitação quantitativa do cultivo autorizado

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica por documentação médica e existência de autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulamentar que expõe o paciente ao risco de persecução penal, impõe-se, com fundamento em precedentes desta Corte, a concessão de habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto que autoriza, exclusivamente para fins medicinais, a importação de sementes, o transporte e o cultivo doméstico de até 32 plantas de Cannabis sativa, vedada a comercialização e sujeita ao controle administrativo, a fim de evitar prisão ou medidas penais indevidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de até 32 (trinta e duas) plantas de Cannabis sativa na residência do paciente, exclusivamente para fins medicinais.
  • Impede-se a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal nos termos autorizados.