RHC 191537 - DECISAO

RHC 191537 - DECISAO

Provimento do recurso e expedição de salvo-conduto porque ficou demonstrada a necessidade do uso medicinal de substância à base de cannabis, houve autorização da ANVISA para importação, e a omissão regulatória quanto ao cultivo autoriza o afastamento da persecução penal, limitando-se a autorização a cultivo doméstico de até 25 plantas para fins medicinais e vedando-se a comercialização, sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Paciente: ERICK SAKAE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Estado De Necessidade, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

ERICK SAKAE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol
  2. 2 quantificação do nº de plantas autorizadas para cultivo doméstico com fins medicinais
  3. 3 atipicidade da conduta de cultivo medicinal diante da omissão regulatória

Ratio Decidendi

Provimento do recurso e expedição de salvo-conduto porque ficou demonstrada a necessidade do uso medicinal de substância à base de cannabis, houve autorização da ANVISA para importação, e a omissão regulatória quanto ao cultivo autoriza o afastamento da persecução penal, limitando-se a autorização a cultivo doméstico de até 25 plantas para fins medicinais e vedando-se a comercialização, sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Expedido salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de no máximo 25 (vinte e cinco) plantas de Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal