HC 923364 - DECISAO

HC 923364 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a sentença condenatória negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentação genérica e insuficiente, repetindo dispositivos legais sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, em afronta ao art. 387, §1º do CPP e aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Art. 387, §1º Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Na Sentença Art. 387, §1º Do CPP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva na sentença sem fundamentação contemporânea
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade sem fundamentação idônea
  3. 3 Requisitos legais para decretação de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a sentença condenatória negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentação genérica e insuficiente, repetindo dispositivos legais sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, em afronta ao art. 387, §1º do CPP e aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso