HC 879706 - DECISAO

HC 879706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção do paciente e porque a pretensão de autorização para cultivo e produção de extratos de Cannabis versa sobre matéria técnica e administrativa de competência da ANVISA, não sendo o habeas corpus o meio adequado; questões administrativas ou de fornecimento devem ser ajuizadas nas esferas competentes (cível/administrativa).

Parties
Paciente: ANDRÉS; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz Federal Substituto (1ª Instância): MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Competência Administrativa Da ANVISA, Liberdade De Locomoção, Segredo De Justiça, Prova De Ameaça Iminente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo/regulatório Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Competência Administrativa Da ANVISA +3 more

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Parties

ANDRÉS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS

Juiz Federal Substituto (1ª Instância)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus preventivo é meio adequado para obter salvo-conduto para autocultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 Se há ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 Competência da ANVISA para autorizar cultivos e matérias técnicas afetas à produção de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção do paciente e porque a pretensão de autorização para cultivo e produção de extratos de Cannabis versa sobre matéria técnica e administrativa de competência da ANVISA, não sendo o habeas corpus o meio adequado; questões administrativas ou de fornecimento devem ser ajuizadas nas esferas competentes (cível/administrativa).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se