HC 924395 - DECISAO

HC 924395 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício porque o paciente comprovou receituário médico para uso de óleo à base de canabidiol, autorização da ANVISA para importação excepcional válida por dois anos e a impossibilidade de fornecimento pelo poder público; preenchidos os requisitos firmados pela 3ª Seção do STJ, concedeu-se salvo-conduto apenas para importação proporcional de sementes e cultivo mensal de 32 plantas de cannabis medicinal no imóvel indicado, mantendo-se a obrigação de portar autorização da ANVISA e receituário médico, e negou-se o salvo-conduto para porte e transporte do medicamento e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Concessão De Salvo Conduto De Ofício, Não Conhecimento Quanto a Via Substitutiva
Outcome
Ordem concedida em parte: salvo-conduto concedido para importação de sementes proporcionais e cultivo mensal de 32 plantas de cannabis medicinal no imóvel indicado; salvo-conduto negado para porte e transporte do medicamento e para envio de vegetais in natura para testes laboratoriais.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Importação Excepcional, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Concessão De Salvo Conduto De Ofício, Não Conhecimento Quanto a Via Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 requisitos para atipicidade ou exclusão de punição quando há prescrição médica e autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício porque o paciente comprovou receituário médico para uso de óleo à base de canabidiol, autorização da ANVISA para importação excepcional válida por dois anos e a impossibilidade de fornecimento pelo poder público; preenchidos os requisitos firmados pela 3ª Seção do STJ, concedeu-se salvo-conduto apenas para importação proporcional de sementes e cultivo mensal de 32 plantas de cannabis medicinal no imóvel indicado, mantendo-se a obrigação de portar autorização da ANVISA e receituário médico, e negou-se o salvo-conduto para porte e transporte do medicamento e...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: salvo-conduto concedido para importação de sementes proporcionais e cultivo mensal de 32 plantas de cannabis medicinal no imóvel indicado; salvo-conduto negado para porte e transporte do medicamento e para envio de vegetais in natura para testes laboratoriais.

Orders

  • Concedo salvo-conduto para importação proporcional de sementes e cultivo mensal de 32 plantas de cannabis medicinal em floração no interior do imóvel da Rua General Couto de Magalhães, nº 649, apto. 3, Porto Alegre - RS, para fins exclusivos de produção de óleo medicinal, condicionando-se à manutenção em mãos da...
  • Nego salvo-conduto para porte e transporte do medicamento e para envio de vegetais in natura para testes laboratoriais, por não ter sido demonstrada motivação para autorização dessas condutas.