RHC 197031 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o STJ somente tem competência para julgar recurso ordinário contra habeas corpus decidido em única ou última instância quando a decisão for denegatória, e nos autos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi concessiva, não denegatória (art. 105, II, a, da CF).

Parties
Recorrente: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Paciente: L. F. B. N.; Representante: ANDRE MANFREDO NOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Judicial Excepcional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento De Recurso Ordinário Contra Acórdão Concessivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Judicial Excepcional Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Recorrente

L. F. B. N.

Paciente

ANDRE MANFREDO NOSER

Representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para postular cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 incidência dos arts. 28, §1º, e 33, §1º, II, da Lei nº 11.343/06 como possibilidade de tipificação do fato
  3. 3 competência do STJ para julgar recurso ordinário apenas quando a decisão for denegatória, nos termos do art. 105, II, al. a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o STJ somente tem competência para julgar recurso ordinário contra habeas corpus decidido em única ou última instância quando a decisão for denegatória, e nos autos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi concessiva, não denegatória (art. 105, II, a, da CF).

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.