HC 884758 - DECISAO

HC 884758 - DECISAO

Verificada a necessidade terapêutica do paciente por laudo médico e autorização de importação pela ANVISA, e diante da jurisprudência desta Corte admitindo salvo-conduto em situações análogas, concedeu-se de ofício o habeas corpus preventivo para proteger o direito à continuidade do tratamento e evitar constrangimento ilegal, limitando o cultivo doméstico a fim exclusivamente medicinal e vedando comercialização, sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Paciente: JONAS DORTA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido, salvo-conduto expedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Competência Da Justiça Federal
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Parties

JONAS DORTA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol
  2. 2 atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa
  3. 3 risco à saúde pela produção artesanal sem controle laboratorial

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade terapêutica do paciente por laudo médico e autorização de importação pela ANVISA, e diante da jurisprudência desta Corte admitindo salvo-conduto em situações análogas, concedeu-se de ofício o habeas corpus preventivo para proteger o direito à continuidade do tratamento e evitar constrangimento ilegal, limitando o cultivo doméstico a fim exclusivamente medicinal e vedando comercialização, sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

habeas corpus concedido, salvo-conduto expedido de ofício

Orders

  • expedir salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, limitando o cultivo a, no máximo, 79 plantas em residência do paciente
  • impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida penal em razão do cultivo artesanal da planta nas condições especificadas