HC 895289 - DECISAO

HC 895289 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque ficou demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância derivada de Cannabis, comprovada por documentação médica e autorização da ANVISA para importação; diante da omissão regulatória e dos precedentes desta Corte e do STJ, autorizou-se salvo-conduto preventivo para importação de sementes, transporte e cultivo artesanal para uso estritamente medicinal, fixando-se limites em razão da necessidade de uniformização e prevenção de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ PEREIRA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Omissão Regulatória ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

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Parties

JOÃO JOSÉ PEREIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em acórdão que negou salvo-conduto
  3. 3 omissão da ANVISA quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque ficou demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância derivada de Cannabis, comprovada por documentação médica e autorização da ANVISA para importação; diante da omissão regulatória e dos precedentes desta Corte e do STJ, autorizou-se salvo-conduto preventivo para importação de sementes, transporte e cultivo artesanal para uso estritamente medicinal, fixando-se limites em razão da necessidade de uniformização e prevenção de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo para fins medicinais.
  • Autorizar o cultivo de, no máximo, 120 plantas cannabis em floração e 120 plantas cannabis em vegetação, em sua residência, para fins medicinais exclusivamente.