HC 926553 - DECISAO

HC 926553 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação deste STJ para evitar supressão de instância, e porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Parties
Paciente: FELIPE PERES AREDE; Paciente: MONICA DE AZEVEDO SODRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Lei De Drogas, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Lei De Drogas Supressão De Instância Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE PERES AREDE

Paciente

MONICA DE AZEVEDO SODRE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 autorização para importar sementes e cultivar planta Cannabis em residência para fins medicinais
  2. 2 caráter atípico da conduta à luz dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de mérito pelo STJ diante de ausência de apreciação na instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação deste STJ para evitar supressão de instância, e porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.