HC 883885 - DECISAO

HC 883885 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus e revogou-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ substitutivo, inexistindo autorização da ANVISA em nome da paciente nem laudo agronômico que quantificasse a necessidade do cultivo, tornando a pretensão genérica e insuficiente para concessão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: SABRINA PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Revogada a liminar anteriormente concedida; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Omissão Regulatória, Separação De Poderes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

SABRINA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol
  3. 3 omissão da ANVISA quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus e revogou-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ substitutivo, inexistindo autorização da ANVISA em nome da paciente nem laudo agronômico que quantificasse a necessidade do cultivo, tornando a pretensão genérica e insuficiente para concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente concedida; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida e nego a ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal coator.