HC 926154 - DECISAO

HC 926154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou, de forma minimamente suficiente, ato concreto que evidenciasse ameaça iminente à sua liberdade; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e o feito não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: Impetrante/paciente; Ofendida/vítima: Ofendida (ex-namorada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Súmula 691 STF Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante/paciente

Paciente/impetrante

Ofendida (ex-namorada)

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 requisito de ameaça iminente e concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou, de forma minimamente suficiente, ato concreto que evidenciasse ameaça iminente à sua liberdade; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e o feito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefero a liminar pleiteada.
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.