HC 927454 - DECISAO

HC 927454 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se o salvo-conduto porque os autos contêm documentação médica (laudo e receituários) e autorização de importação pela ANVISA que demonstram a necessidade terapêutica do paciente; a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento do habeas corpus preventivo e a atipicidade penal da conduta de cultivo para fins estritamente medicinais, devendo-se, porém, observar limites administrativos e a proibição de comercialização.

Parties
Paciente: DIEGO DE MELO GIALLANZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Confirmada a decisão liminar e concedido salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal Da Cannabis, Salvo Conduto, Tipicidade Penal, Importação E Cultivo De Sementes De Cannabis
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal Da Cannabis Salvo Conduto Tipicidade Penal Importação E Cultivo De Sementes De Cannabis

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Parties

DIEGO DE MELO GIALLANZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 atipicidade penal do cultivo e extração de cannabis para fins estritamente medicinais
  3. 3 limites e aplicação da Lei n. 11.343/2006 em casos de uso medicinal

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se o salvo-conduto porque os autos contêm documentação médica (laudo e receituários) e autorização de importação pela ANVISA que demonstram a necessidade terapêutica do paciente; a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento do habeas corpus preventivo e a atipicidade penal da conduta de cultivo para fins estritamente medicinais, devendo-se, porém, observar limites administrativos e a proibição de comercialização.

Court Disposition

Confirmada a decisão liminar e concedido salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais.

Orders

  • Confirmada a decisão liminar proferida anteriormente
  • Concedido salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins exclusivamente medicinais, bem como para impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal