HC 893114 - DECISAO

HC 893114 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou comprovada a finalidade terapêutica por indicação médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, de modo que deve ser resguardado o direito à saúde e impedida a repressão penal.

Parties
Paciente: FABIAN LASZLO SOARES FLEGNER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de garantir salvo-conduto ao ora paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis Sativa em sua residência, para fins de extração do óleo e uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento,...
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Uso Medicinal De Canabidiol
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Atipicidade Penal Autorização ANVISA +1 more

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Parties

FABIAN LASZLO SOARES FLEGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade material da conduta de cultivo para fins terapêuticos
  3. 3 competência técnica da ANVISA e ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou comprovada a finalidade terapêutica por indicação médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, de modo que deve ser resguardado o direito à saúde e impedida a repressão penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de garantir salvo-conduto ao ora paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis Sativa em sua residência, para fins de extração do óleo e uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento,...

Orders

  • Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de garantir salvo-conduto ao ora paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis Sativa em sua residência, para fins de extração do óleo e uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento,...
  • Publique-se.