HC 859804 - DECISAO

HC 859804 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o conjunto probatório juntado (receita e laudo médico com prescrição do tratamento alternativo e autorização da ANVISA para importação do medicamento) evidencia finalidade terapêutica e imprescindibilidade do uso de canabidiol, estando alinhado ao entendimento consolidado desta Corte de que o cultivo doméstico para fins medicinais, quando comprovada a necessidade por documentação médica e autorização administrativa, não configura tipicidade penal, devendo ser impedida qualquer medida de natureza penal contra o paciente enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica até regulamentação específica.

Parties
Paciente: DANIEL CARLOS EVANGELISTA; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Habeas Corpus, De Ofício, Para Garantia De Salvo Conduto
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo habeas corpus, de ofício, garantindo salvo-conduto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Importação De Sementes E Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Canabidiol, Atipicidade Penal Da Conduta, Direito À Saúde, Omissão/regulação Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Importação De Sementes E Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Canabidiol Atipicidade Penal Da Conduta +2 more

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Parties

DANIEL CARLOS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Habeas Corpus, De Ofício, Para Garantia De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria com contornos administrativos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o conjunto probatório juntado (receita e laudo médico com prescrição do tratamento alternativo e autorização da ANVISA para importação do medicamento) evidencia finalidade terapêutica e imprescindibilidade do uso de canabidiol, estando alinhado ao entendimento consolidado desta Corte de que o cultivo doméstico para fins medicinais, quando comprovada a necessidade por documentação médica e autorização administrativa, não configura tipicidade penal, devendo ser impedida qualquer medida de natureza penal contra o paciente enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica até regulamentação específica.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo habeas corpus, de ofício, garantindo salvo-conduto ao paciente

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis Sativa, na forma pleiteada pelo impetrante
  • Determinar que a autorização médica seja atualizada anualmente e integre a ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006