HC 928913 - DECISAO

HC 928913 - DECISAO

Havendo nos autos demonstrativos concretos da necessidade terapêutica e da impossibilidade de alternativas (receitas médicas, laudo agronômico indicando cultivo de 117 plantas ao ano, cadastro na ANVISA, relatórios médico e psicológico, entre outros) e parecer favorável do MPF, restou verificado constrangimento ilegal pelo acórdão estadual, motivo pelo qual se reforma a decisão para conceder o salvo-conduto ao paciente, com imposição de limites à utilização e ao controle administrativo.

Parties
Paciente: MARCUS MARCELO GERMANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida; confirmada a liminar; salvo-conduto concedido ao paciente para o cultivo de 117 plantas por ano de Cannabis sativa para fins medicinais.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, ANVISA, Controle Administrativo, Vedação De Comercialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais ANVISA +2 more

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Parties

MARCUS MARCELO GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (prescrições médicas, laudo agronômico, cadastro na ANVISA etc.)
  3. 3 Limites ao salvo-conduto (vedação à comercialização e controle administrativo)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstrativos concretos da necessidade terapêutica e da impossibilidade de alternativas (receitas médicas, laudo agronômico indicando cultivo de 117 plantas ao ano, cadastro na ANVISA, relatórios médico e psicológico, entre outros) e parecer favorável do MPF, restou verificado constrangimento ilegal pelo acórdão estadual, motivo pelo qual se reforma a decisão para conceder o salvo-conduto ao paciente, com imposição de limites à utilização e ao controle administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida; confirmada a liminar; salvo-conduto concedido ao paciente para o cultivo de 117 plantas por ano de Cannabis sativa para fins medicinais.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de confirmar a liminar deferida e dar o salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 117 plantas por ano, de Cannabis sativa, com finalidade medicinal.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.