HC 904509 - DECISAO

HC 904509 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque ficou comprovada, nos autos, a indicação médica do canabidiol, a autorização da ANVISA para importação e a necessidade terapêutica do paciente; diante da jurisprudência da Corte sobre a atipicidade da conduta para fins medicinais e para proteger o direito à saúde, impõe-se que as autoridades de persecução penal se abstenham de prisões ou apreensões dentro dos limites da prescrição médica, autorizando o cultivo doméstico e a importação de sementes nos limites fixados.

Parties
Paciente/impetrado: VINICIUS SIMIONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar ao paciente o cultivo, em sua residência, de 38 plantas de cannabis sativa em floração por mês, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições...
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Competência Da ANVISA, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Importação De Sementes Competência Da ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS SIMIONI

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto
  2. 2 competência para autorizar plantio/cultivo de Cannabis (Judiciário vs ANVISA)
  3. 3 atipicidade da importação de sementes de Cannabis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque ficou comprovada, nos autos, a indicação médica do canabidiol, a autorização da ANVISA para importação e a necessidade terapêutica do paciente; diante da jurisprudência da Corte sobre a atipicidade da conduta para fins medicinais e para proteger o direito à saúde, impõe-se que as autoridades de persecução penal se abstenham de prisões ou apreensões dentro dos limites da prescrição médica, autorizando o cultivo doméstico e a importação de sementes nos limites fixados.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar ao paciente o cultivo, em sua residência, de 38 plantas de cannabis sativa em floração por mês, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições...

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em residência do paciente, de 38 plantas de cannabis sativa em floração por mês, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Autorizar a importação de 125 sementes de cannabis sativa por ano para o paciente.