HC 936244 - DECISAO

HC 936244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade, e os documentos acostados foram produzidos nas proximidades da impetração sem demonstrar eficácia concreta do fármaco nem apresentar histórico médico anterior; ademais, falta especificação da quantidade de plantas e sementes necessárias, o que impede autorizar cultivo indiscriminado.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIUS BERNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Lei 11.343/06, ANVISA, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Lei 11.343/06 ANVISA +1 more

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Parties

CAIO VINÍCIUS BERNIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico e importação de sementes de cannabis para uso medicinal
  3. 3 suficiência documental e prova da necessidade e eficácia do fármaco

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade, e os documentos acostados foram produzidos nas proximidades da impetração sem demonstrar eficácia concreta do fármaco nem apresentar histórico médico anterior; ademais, falta especificação da quantidade de plantas e sementes necessárias, o que impede autorizar cultivo indiscriminado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.