HC 935962 - DECISAO

HC 935962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, por fatos concretos, ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; além disso, o juízo sentenciante condicionou a expedição de guia de recolhimento ao trânsito em julgado e o Tribunal de origem não adotou providência que indicasse risco concreto, de modo que a pretensão revela-se hipotética e insuficiente para amparar o habeas corpus preventivo.

Parties
Paciente: LUCAS MESSIAS MARINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preventivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Risco Iminente À Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Risco Iminente À Liberdade De Locomoção

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Parties

LUCAS MESSIAS MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preventivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça hipotética
  2. 2 necessidade de demonstração de risco iminente e concreto para concessão do habeas corpus preventivo
  3. 3 expedição de guia de recolhimento e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, por fatos concretos, ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; além disso, o juízo sentenciante condicionou a expedição de guia de recolhimento ao trânsito em julgado e o Tribunal de origem não adotou providência que indicasse risco concreto, de modo que a pretensão revela-se hipotética e insuficiente para amparar o habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se