HC 849300 - DECISAO

HC 849300 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via processual escolhida, mas concedeu-se o salvo-conduto em razão da documentação médica, da prescrição e da autorização da ANVISA que demonstraram a imprescindibilidade do tratamento e o caráter estritamente medicinal do cultivo doméstico. Fundou-se a decisão na jurisprudência do STJ que admite habeas corpus preventivo para obstar persecução penal sobre o cultivo e a importação de sementes de Cannabis para uso exclusivamente terapêutico, impondo limites e condições ao benefício.

Parties
Paciente: CASSIANO HORT SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Salvo Conduto Concedido
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo o salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Importação De Sementes
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Parties

CASSIANO HORT SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Salvo Conduto Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 se a conduta de cultivo doméstico para fins medicinais enseja tipicidade penal ou é atípica dentro dos limites regulamentares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via processual escolhida, mas concedeu-se o salvo-conduto em razão da documentação médica, da prescrição e da autorização da ANVISA que demonstraram a imprescindibilidade do tratamento e o caráter estritamente medicinal do cultivo doméstico. Fundou-se a decisão na jurisprudência do STJ que admite habeas corpus preventivo para obstar persecução penal sobre o cultivo e a importação de sementes de Cannabis para uso exclusivamente terapêutico, impondo limites e condições ao benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo o salvo-conduto

Orders

  • Concedo o salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta 'Cannabis' em sua residência, para fins medicinais, exclusivamente
  • A quantidade de sementes necessárias deverá ser definida pelo Juízo Federal local, mediante efetiva comprovação da necessidade