HC 939510 - DECISAO

HC 939510 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque há documentação médica que comprova a necessidade terapêutica, precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de salvo-conduto para importação e cultivo doméstico para fins medicinais, e a conduta, nos termos demonstrados, não enseja persecução penal; o salvo-conduto é limitado a uso exclusivo medicinal, vedada a comercialização e sujeito a definição de quantidade pelo juízo local e a controles administrativos.

Parties
Paciente: MARIA CLAUDIA ALFERES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (salvo Conduto) Pelo STJ
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para concessão de salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +1 more

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Parties

MARIA CLAUDIA ALFERES SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (salvo Conduto) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade penal da conduta de cultivo para uso medicinal
  3. 3 omissão regulatória da ANVISA e impacto no acesso ao tratamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque há documentação médica que comprova a necessidade terapêutica, precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de salvo-conduto para importação e cultivo doméstico para fins medicinais, e a conduta, nos termos demonstrados, não enseja persecução penal; o salvo-conduto é limitado a uso exclusivo medicinal, vedada a comercialização e sujeito a definição de quantidade pelo juízo local e a controles administrativos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para concessão de salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal