HC 884888 - DECISAO

HC 884888 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque está comprovada a finalidade terapêutica (indicação médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento), e a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a atipicidade material do cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal quando presentes laudo e receituário, daí ser necessário obstar eventual repressão penal e restabelecer o salvo-conduto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Salvo Conduto, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Material Salvo Conduto +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Há tipicidade penal no cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais?
  2. 2 É cabível habeas corpus preventivo/salvo-conduto para obstar repressão penal ao cultivo para tratamento?
  3. 3 Qual o alcance do direito à saúde como fundamento para afastar responsabilização penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque está comprovada a finalidade terapêutica (indicação médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento), e a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a atipicidade material do cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal quando presentes laudo e receituário, daí ser necessário obstar eventual repressão penal e restabelecer o salvo-conduto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido salvo-conduto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu o salvo-conduto
  • Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde