HC 910365 - DECISAO

HC 910365 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para trancar o procedimento administrativo criminal n. 0003705-67.2023.8.05.0201, em curso no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, porque a investigação contra o paciente decorreu de ato judicial que, ao denegar pedido de salvo-conduto formulado para tutela da liberdade, oficiou o Ministério Público para apuração de eventual crime; não é adequado que, a partir de pedido destinado a proteger a liberdade, se instaure persecução penal, razão pela qual se determinou o trancamento do procedimento, mantendo-se indeferida a liminar e observadas as cautelas processuais previstas no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VASCONCELOS ALVES; Autoridade Coatora: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar o procedimento administrativo criminal n. 0003705-67.2023.8.05.0201; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal, Trancamento De Procedimento Administrativo Criminal, Apuração Do Crime Previsto No Art. 33, §1º, Inciso II, Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal Trancamento De Procedimento Administrativo Criminal Apuração Do Crime Previsto No Art. 33, §1º, Inciso Ii, Lei N. 11.343/06

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Parties

RAFAEL VASCONCELOS ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para cultivo de Cannabis com finalidade medicinal
  2. 2 adequação do habeas corpus para aferição de hipossuficiência e de prova que demandaria dilação probatória
  3. 3 possibilidade de investigação iniciada em razão de decisão que denegou salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para trancar o procedimento administrativo criminal n. 0003705-67.2023.8.05.0201, em curso no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, porque a investigação contra o paciente decorreu de ato judicial que, ao denegar pedido de salvo-conduto formulado para tutela da liberdade, oficiou o Ministério Público para apuração de eventual crime; não é adequado que, a partir de pedido destinado a proteger a liberdade, se instaure persecução penal, razão pela qual se determinou o trancamento do procedimento, mantendo-se indeferida a liminar e observadas as cautelas processuais previstas no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar o procedimento administrativo criminal n. 0003705-67.2023.8.05.0201; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Trancar o procedimento administrativo criminal n. 0003705-67.2023.8.05.0201, em curso no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Estender as mesmas razões de decidir aos autos do HC n. 867508/BA