CC 207517 - DECISAO

CC 207517 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, por não constarem nos autos elementos idôneos a demonstrar a transnacionalidade da conduta requerida (cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais) e inexistir pedido de importação que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: J. W. N. B.; Juízo Suscitate (suscitante): Juízo Federal da 2ª Vara de Campos - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para processar e julgar o habeas corpus preventivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Transnacionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

J. W. N. B.

Paciente

Juízo Federal da 2ª Vara de Campos - SJ/RJ

Juízo Suscitate (suscitante)

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal o julgamento de habeas corpus preventivo com pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis Sativa L para fins medicinais
  2. 2 Se há demonstração de transnacionalidade na conduta apta a deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, por não constarem nos autos elementos idôneos a demonstrar a transnacionalidade da conduta requerida (cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais) e inexistir pedido de importação que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para processar e julgar o habeas corpus preventivo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.