HC 912867 - DECISAO

HC 912867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ameaça concreta ou iminente à liberdade do paciente (que se encontra em liberdade desde 03/02/2024 e não há notícia de prisão preventiva pelo não recolhimento da fiança) e porque não foi comprovada a hipossuficiência para eximir o recolhimento da fiança arbitrada.

Parties
Paciente: GLEISSON FELIPE VAZ DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISSON FELIPE VAZ DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo e necessidade de demonstração de risco iminente à liberdade
  2. 2 exigibilidade e revogação de fiança imposta como medida cautelar
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para justificar revogação da fiança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ameaça concreta ou iminente à liberdade do paciente (que se encontra em liberdade desde 03/02/2024 e não há notícia de prisão preventiva pelo não recolhimento da fiança) e porque não foi comprovada a hipossuficiência para eximir o recolhimento da fiança arbitrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se