HC 943312 - DECISAO

HC 943312 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à cronologia e processamento de precatórios, estranha ao âmbito penal, e por não haver ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, o habeas corpus preventivo não é o meio adequado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: JORGE SOARES CHAIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Cronologia E Processamento De Precatórios, Expedição De Ofício Ao Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Cronologia E Processamento De Precatórios Expedição De Ofício Ao Ministério Público

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Parties

JORGE SOARES CHAIM

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir processamento/cronologia de precatórios
  2. 2 se a expedição de ofício ao Ministério Público constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 requisitos do habeas corpus preventivo quanto à ameaça de prisão iminente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à cronologia e processamento de precatórios, estranha ao âmbito penal, e por não haver ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, o habeas corpus preventivo não é o meio adequado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Miistério Público Federal.