HC 947258 - DECISAO

HC 947258 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade dada a presença dos requisitos fixados pela 3ª Seção (receituário e laudo médico, autorização da ANVISA para importação e indicação de impossibilidade de fornecimento pelo poder público), de modo que se concedeu de ofício salvo conduto autorizando importação de sementes e cultivo doméstico anual de até 80 plantas fêmeas em floração, para produção de até 512 gramas de inflorescência seca, condicionando a proteção à manutenção e porte da autorização da ANVISA e do receituário médico, bem como determinando comunicação ao Ministério Público para fiscalização.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício conferindo salvo conduto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Direito À Saúde, Atipicidade Penal Do Cultivo Medicinal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Autorização ANVISA +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 permissibilidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 concessão de salvo conduto de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade dada a presença dos requisitos fixados pela 3ª Seção (receituário e laudo médico, autorização da ANVISA para importação e indicação de impossibilidade de fornecimento pelo poder público), de modo que se concedeu de ofício salvo conduto autorizando importação de sementes e cultivo doméstico anual de até 80 plantas fêmeas em floração, para produção de até 512 gramas de inflorescência seca, condicionando a proteção à manutenção e porte da autorização da ANVISA e do receituário médico, bem como determinando comunicação ao Ministério Público para fiscalização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício conferindo salvo conduto ao paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder salvo conduto ao paciente para importação de sementes proporcionais e cultivo anual máximo de 80 plantas fêmeas em floração, para produção de 512 gramas de inflorescência seca pronta para extração do óleo, no interior do imóvel da Rua Trajano Reis, nº 186, apto. 62, Eucalipitos, São Paulo-SP, CEP 05541-030.