HC 944692 - DECISAO

HC 944692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não indicou ato coator determinado nem demonstrou, com base em fatos concretos, risco atual ou iminente à sua liberdade de locomoção, tornando incabível a impetração de habeas corpus preventivo nas circunstâncias descritas.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO BATISTA PAULINO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Ausência De Ato Coator, Medida Cautelar Diversa Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Ameaça À Liberdade De Locomoção Ausência De Ato Coator Medida Cautelar Diversa Da Prisão

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Parties

JOAO BATISTA PAULINO DA SILVA JUNIOR

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ato coator determinado
  2. 2 falta de demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus preventivo diante de alegações hipotéticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não indicou ato coator determinado nem demonstrou, com base em fatos concretos, risco atual ou iminente à sua liberdade de locomoção, tornando incabível a impetração de habeas corpus preventivo nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.