HC 908260 - DECISAO

HC 908260 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, a Corte concedeu a ordem de ofício porque havia prova pré-constituída (autorização da ANVISA, laudo e receituário médicos) evidenciando a necessidade terapêutica; diante da omissão administrativa na regulamentação do cultivo para fins medicinais e da prevalência do direito à saúde, o cultivo doméstico para extração de medicamento com base em Cannabis não deve ser tratado como tipicamente penal na dimensão material, autorizando-se salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal, limitado a 15 plantas a cada três meses (60 por ano) para uso exclusivo pessoal e medicinal enquanto necessário ao tratamento.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Da Lei N. 11.343/2006, Importação De Sementes, Direito À Saúde
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Regulamentação Da Lei N. 11.343/2006 Importação De Sementes +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 compatibilização entre repressão ao tráfico e direito fundamental à saúde
  3. 3 tipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal na ausência de regulamentação administrativa

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, a Corte concedeu a ordem de ofício porque havia prova pré-constituída (autorização da ANVISA, laudo e receituário médicos) evidenciando a necessidade terapêutica; diante da omissão administrativa na regulamentação do cultivo para fins medicinais e da prevalência do direito à saúde, o cultivo doméstico para extração de medicamento com base em Cannabis não deve ser tratado como tipicamente penal na dimensão material, autorizando-se salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal, limitado a 15 plantas a cada três meses (60 por ano) para uso exclusivo pessoal e medicinal enquanto necessário ao tratamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeiro grau que expeça salvo-conduto em favor do paciente
  • Autorizar o cultivo de 15 (quinze) plantas de cannabis a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivamente pessoal e medicinal, enquanto forem necessárias ao tratamento