HC 945897 - DECISAO

HC 945897 - DECISAO

não conhecendo da impetração como sucedâneo recursal, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem por flagrante ilegalidade/preservação do direito fundamental à saúde diante da documentação médica e autorização da ANVISA, da omissão administrativa regulatória e da jurisprudência que reconhece a atipicidade ou excepcional proteção do paciente, restabelecendo a sentença de 1ª instância e expedindo salvo-conduto autorizando importação de sementes e plantio/posse limitados enquanto necessários ao tratamento.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BALBINO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; restabelecida a sentença de 1ª instância; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS BALBINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para tratamento medicinal
  3. 3 tipicidade das condutas à luz da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

não conhecendo da impetração como sucedâneo recursal, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem por flagrante ilegalidade/preservação do direito fundamental à saúde diante da documentação médica e autorização da ANVISA, da omissão administrativa regulatória e da jurisprudência que reconhece a atipicidade ou excepcional proteção do paciente, restabelecendo a sentença de 1ª instância e expedindo salvo-conduto autorizando importação de sementes e plantio/posse limitados enquanto necessários ao tratamento.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; restabelecida a sentença de 1ª instância; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedido salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade
  • Abstenção de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica