HC 946171 - DECISAO

HC 946171 - DECISAO

Diante da documentação médica e técnica (laudo e receituário médicos, autorização da Anvisa para importação e laudo agronômico) que comprovam a imprescindibilidade do tratamento e a necessidade de cultivo doméstico, reconheceu-se a atipicidade material da conduta de cultivo para fins medicinais e, por isso, concedeu-se o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 71 plantas e a importação de 85 sementes por ano, para uso exclusivo nos termos da prescrição médica.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALCÂNTARA MACEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Autorização De Importação ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Autorização De Importação ANVISA

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALCÂNTARA MACEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 concessão de salvo-conduto para assegurar o direito à saúde frente a risco de persecução penal
  3. 3 pedido de segredo de justiça e aplicação do princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica e técnica (laudo e receituário médicos, autorização da Anvisa para importação e laudo agronômico) que comprovam a imprescindibilidade do tratamento e a necessidade de cultivo doméstico, reconheceu-se a atipicidade material da conduta de cultivo para fins medicinais e, por isso, concedeu-se o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 71 plantas e a importação de 85 sementes por ano, para uso exclusivo nos termos da prescrição médica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, na residência do paciente, de 71 plantas e a importação de 85 sementes por ano, para uso exclusivo e nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias