HC 899103 - DECISAO

HC 899103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há concreta ou iminente ameaça à liberdade de locomoção da paciente; o habeas corpus preventivo exige receio fundado de prisão ilegal e ato concreto que indique ameaça iminente, o que não ocorre no caso.

Parties
Paciente: GABRIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Ilícitude De Prova, Absolvição, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Discriminação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Ilícitude De Prova Absolvição Recurso Especial Recurso Extraordinário Discriminação

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Parties

GABRIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 perda do objeto e interesse de agir para recursos especial e extraordinário
  3. 3 alegação de discriminação no exercício do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há concreta ou iminente ameaça à liberdade de locomoção da paciente; o habeas corpus preventivo exige receio fundado de prisão ilegal e ato concreto que indique ameaça iminente, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.