HC 916056 - DECISAO

HC 916056 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por fundamento regimental (art. 34, XX, do RISTJ) e ao acolher o parecer ministerial concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, diante do conjunto probatório (prescrição e laudo médicos, autorização vigente da ANVISA e comprovante de hipossuficiência), mostrou-se adequada a proteção preventiva contra repressão penal ao cultivo doméstico para uso exclusivamente medicinal, nos termos da jurisprudência que admite atipicidade nessas hipóteses, ainda que se ressaltem os riscos da produção artesanal e a diferença entre autorização de importação e autorização para produção artesanal.

Parties
Paciente: OTAVIO DE FIORE; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, restabeleço a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Uso Medicinal De Canabidiol (cbd), Autoridade Da ANVISA, Atipicidade Penal Do Cultivo Doméstico, Reexame Necessário, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Uso Medicinal De Canabidiol (cbd) +4 more

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Parties

OTAVIO DE FIORE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado diante de recursos pendentes (supressão de instância)
  2. 2 Se o plantio e produção artesanal de Cannabis para uso medicinal constitui tipicidade penal quando comprovada necessidade médica e autorização da ANVISA
  3. 3 Se autorização da ANVISA para importação de produto à base de CBD autoriza produção artesanal de extrato em domicílio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por fundamento regimental (art. 34, XX, do RISTJ) e ao acolher o parecer ministerial concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, diante do conjunto probatório (prescrição e laudo médicos, autorização vigente da ANVISA e comprovante de hipossuficiência), mostrou-se adequada a proteção preventiva contra repressão penal ao cultivo doméstico para uso exclusivamente medicinal, nos termos da jurisprudência que admite atipicidade nessas hipóteses, ainda que se ressaltem os riscos da produção artesanal e a diferença entre autorização de importação e autorização para produção artesanal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, restabeleço a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto autorizando a importação de 100 sementes por ano e o plantio para uso próprio com finalidade medicinal nos limites da prescrição médica e da autorização da ANVISA (vigente até 24/5/2025)