HC 951087 - DECISAO

HC 951087 - DECISAO

Havendo documentação idônea (laudo médico, receituário, autorização da ANVISA e relatório agronômico) que comprova a necessidade terapêutica e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, p. único, da Lei 11.343/2006, a criminalização do plantio doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais implicaria afronta ao direito fundamental à saúde e à intervenção penal desnecessária; assim, embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade e impõe-se, de ofício, a concessão de salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse nas condições e limite probatório apresentados (106 plantas-fêmeas em floração por ano).

Parties
Paciente/impetrado: ADALBERTO SOARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Tipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +2 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SOARES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para tratamento medicinal
  3. 3 efeito da ausência de regulamentação administrativa sobre a tipicidade penal da conduta

Ratio Decidendi

Havendo documentação idônea (laudo médico, receituário, autorização da ANVISA e relatório agronômico) que comprova a necessidade terapêutica e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, p. único, da Lei 11.343/2006, a criminalização do plantio doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais implicaria afronta ao direito fundamental à saúde e à intervenção penal desnecessária; assim, embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade e impõe-se, de ofício, a concessão de salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse nas condições e limite probatório apresentados (106 plantas-fêmeas em floração por ano).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedido salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 106 plantas-fêmeas em floração por ano, enquanto necessárias ao tratamento da moléstia.
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.