HC 948578 - DECISAO

HC 948578 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (cópia de decisão e acórdão do juízo de origem), o que impede verificar a competência e a existência de ilegalidade flagrante; com fundamento na jurisprudência que exige instrução documental prévia e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Impetrante: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Expressão, Prerrogativas Da Advocacia, Prova Pré Constituída, Inviolabilidade Do Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Expressão Prerrogativas Da Advocacia Prova Pré Constituída Inviolabilidade Do Advogado

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Parties

MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 risco de prisão ou responsabilização por crimes de opinião em razão do exercício da advocacia
  2. 2 proteção das prerrogativas do advogado e liberdade de expressão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída (cópia de decisão/acórdão) para exame do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (cópia de decisão e acórdão do juízo de origem), o que impede verificar a competência e a existência de ilegalidade flagrante; com fundamento na jurisprudência que exige instrução documental prévia e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.