HC 931064 - DECISAO

HC 931064 - DECISAO

Havendo documentação pré-constituída que comprova a necessidade médica do tratamento (laudos, receituários e autorização da ANVISA) e diante da persistente omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio doméstico para fins medicinais, impõe-se, como medida de proteção ao direito fundamental à saúde e em atenção aos princípios da intervenção mínima, a concessão de salvo-conduto de ofício para evitar a criminalização de conduta que, no caso concreto, não revela tipicidade material, autorizando-se o cultivo e o transporte dentro dos limites da prescrição médica (no caso, cultivo anual de 152 plantas).

Parties
Paciente: ALESSANDRA DE CASTRO ROMA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Proferida: Não Conhecimento Da Impetração E, Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto
Outcome
Ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido em favor da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Omissão Administrativa Na Regulamentação, Tipicidade Penal Vs Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Omissão Administrativa Na Regulamentação +1 more

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Parties

ALESSANDRA DE CASTRO ROMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Proferida: Não Conhecimento Da Impetração E, Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de salvo-conduto para plantio e transporte de Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 necessidade de prova pericial versus provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Havendo documentação pré-constituída que comprova a necessidade médica do tratamento (laudos, receituários e autorização da ANVISA) e diante da persistente omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio doméstico para fins medicinais, impõe-se, como medida de proteção ao direito fundamental à saúde e em atenção aos princípios da intervenção mínima, a concessão de salvo-conduto de ofício para evitar a criminalização de conduta que, no caso concreto, não revela tipicidade material, autorizando-se o cultivo e o transporte dentro dos limites da prescrição médica (no caso, cultivo anual de 152 plantas).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido em favor da paciente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de ALESSANDRA DE CASTRO ROMA para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da paciente, dentro dos limites da prescrição...
  • Autorizado o cultivo anual de 152 plantas de Cannabis sativa nos limites da prescrição médica