HC 942891 - ACORDAO

HC 942891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante o indeferimento liminar, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem existe ato concreto que importe constrangimento à liberdade, de modo que o habeas corpus preventivo é inadequado para resolver mera hipótese futura; deve-se aguardar decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Execução Provisória Da Pena Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar

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Parties

DOUGLAS DE MELO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de ato concreto que constranja a liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante o indeferimento liminar, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem existe ato concreto que importe constrangimento à liberdade, de modo que o habeas corpus preventivo é inadequado para resolver mera hipótese futura; deve-se aguardar decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar