HC 949422 - DECISAO

HC 949422 - DECISAO

Considerando a apresentação de receituário, laudos e relatório médico, a existência de precedentes do STJ e STF, e a persistente omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais, a conduta de plantar e importar sementes para uso exclusivamente medicinal não revela tipicidade material apta a justificar repressão penal; assim, deve ser concedido salvo-conduto, com limites temporais e quantitativos, para resguardar o direito fundamental à saúde.

Parties
Embargante / Paciente: LUIZ FERNANDO QUEIROZ; Cientificar / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (preventivo) / Embargos De Declaração Providos Com Concessão De Salvo Conduto
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; habeas corpus não conhecido/formalmente não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Terapia Canábica, Omissão Administrativa, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Terapia Canábica Omissão Administrativa +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Cientificar / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (preventivo) / Embargos De Declaração Providos Com Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 eficácia da via mandamental diante de omissão administrativa
  3. 3 atipicidade material da conduta de plantio para uso medicinal

Ratio Decidendi

Considerando a apresentação de receituário, laudos e relatório médico, a existência de precedentes do STJ e STF, e a persistente omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais, a conduta de plantar e importar sementes para uso exclusivamente medicinal não revela tipicidade material apta a justificar repressão penal; assim, deve ser concedido salvo-conduto, com limites temporais e quantitativos, para resguardar o direito fundamental à saúde.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; habeas corpus não conhecido/formalmente não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Determinar ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo que expeça salvo-conduto em favor do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados...
  • O salvo-conduto abrange o cultivo de 90 plantas de cannabis por ano e a importação de 180 sementes de Cannabis para uso exclusivamente pessoal e medicinal, por ano, enquanto forem necessárias ao tratamento.