HC 949073 - DECISAO

HC 949073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por existir óbice processual: pendência de embargos de declaração na instância de origem (não exaurimento da instância ordinária) e ausência de prova pré-constituída contemporânea suficiente (documentação médica e autorização de importação desatualizadas), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: RENATO RESENDE DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Remessa Necessária Criminal n. 5000622-28.2022.4.03.6135)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual), Prova Pré Constituída, Exaurimento Da Instância/pendência De Embargos De Declaração, Regulamentação ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual) Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

RENATO RESENDE DE MORAIS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Remessa Necessária Criminal n. 5000622-28.2022.4.03.6135)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante a pendência de embargos de declaração no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída contemporânea em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por existir óbice processual: pendência de embargos de declaração na instância de origem (não exaurimento da instância ordinária) e ausência de prova pré-constituída contemporânea suficiente (documentação médica e autorização de importação desatualizadas), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.