HC 942829 - DECISAO

HC 942829 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da demonstração documental (laudo e receituário médico, cadastro junto à ANVISA com autorização de importação válida e certificados/planejamento técnico apresentados), e considerando a omissão administrativa regulatória, a proteção do direito fundamental à saúde autoriza a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para uso estritamente medicinal, por não se verificar tipicidade material apta a legitimar persecução penal quando preenchidos os requisitos médicos e documentais; por isso a ordem foi concedida de ofício para autorizar importação e cultivo nos limites fixados, com...

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: LEANDRO MEJIAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (habeas Corpus Preventivo) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Competência Jurisdicional, Tipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MEJIAS DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (habeas Corpus Preventivo) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a conduta de importar sementes e cultivar para uso medicinal se amolda aos tipos penais da Lei 11.343/2006 ou é atípica

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da demonstração documental (laudo e receituário médico, cadastro junto à ANVISA com autorização de importação válida e certificados/planejamento técnico apresentados), e considerando a omissão administrativa regulatória, a proteção do direito fundamental à saúde autoriza a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para uso estritamente medicinal, por não se verificar tipicidade material apta a legitimar persecução penal quando preenchidos os requisitos médicos e documentais; por isso a ordem foi concedida de ofício para autorizar importação e cultivo nos limites fixados, com...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP que expeça salvo-conduto em favor do paciente
  • Autorizar a importação de até 52 sementes de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo medicinal do paciente enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica