RHC 181800 - ACORDAO

RHC 181800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não havia risco real e iminente de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: inexistiam decisão judicial, despacho ou representação formal pela decretação de prisão cautelar, o inquérito estava em andamento e não se constatou abuso de autoridade nas medidas investigativas, tornando prematura a concessão do habeas corpus preventivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Abuso De Autoridade, Salvo Conduto
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Abuso De Autoridade Salvo Conduto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo para evitar decretação de prisão cautelar quando não há decisão ou representação concreta pela prisão
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não havia risco real e iminente de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: inexistiam decisão judicial, despacho ou representação formal pela decretação de prisão cautelar, o inquérito estava em andamento e não se constatou abuso de autoridade nas medidas investigativas, tornando prematura a concessão do habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido.
  • Liminar indeferida.