RHC 206856 - DECISAO

RHC 206856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, como entender de direito, o mérito do mandamus, evitando supressão de instância; não houve análise do mérito do pedido de salvo-conduto pelo STJ nesta decisão.

Parties
Impetrante/recorrente: CAROLINA CARACA; Autoridade Coatora: Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Recurso provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Direito À Saúde (art. 196 Cf), Controle Sanitário, Dilação Probatória, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis +5 more

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Parties

CAROLINA CARACA

Impetrante/recorrente

Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 competência para apreciação do pedido (esfera cível vs penal)
  3. 3 necessidade de dilação probatória e acompanhamento por autoridades sanitárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, como entender de direito, o mérito do mandamus, evitando supressão de instância; não houve análise do mérito do pedido de salvo-conduto pelo STJ nesta decisão.

Court Disposition

Recurso provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do mandamus

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do mandamus
  • Publique-se