RHC 191252 - ACORDAO

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Dada a documentação médica pré-constituída demonstrando a necessidade terapêutica, a ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a atipicidade do plantio para fins medicinais, impõe-se o provimento do recurso em habeas corpus...

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Parties
Recorrente: MONIQUE TORRES MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Gratuidade Da Justiça, Omissão Regulatória
Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Gratuidade Da Justiça Omissão Regulatória

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Parties

MONIQUE TORRES MOURA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para autorizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 afastamento da tipicidade penal da conduta de plantio para fins medicinais
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Dada a documentação médica pré-constituída demonstrando a necessidade terapêutica, a ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a atipicidade do plantio para fins medicinais, impõe-se o provimento do recurso em habeas corpus preventivo para afastar a tipicidade penal e conceder salvo-conduto à paciente, evitando coação em sua liberdade de ir e vir.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conceder salvo-conduto a MONIQUE TORRES MOURA para autorizar a importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal