HC 929410 - DECISAO

HC 929410 - DECISAO

Diante da documentação comprovante (receita médica, laudos e exames, cadastro/autorizaçã o na ANVISA, laudo técnico agronômico) e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e turmas do STJ reconhecendo a atipicidade material do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, concedeu-se o habeas corpus e expediu-se salvo-conduto autorizando o cultivo de 17 plantas e a importação de 22 sementes por ano para uso exclusivo nos estritos termos das prescrições médicas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CINTHIA DIAS DOMINGUES MONTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Habeas Corpus (salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Autorização De Importação De Produtos Derivados De Cannabis, Jurisprudência Da Terceira Seção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Atipicidade Penal +3 more

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Parties

CINTHIA DIAS DOMINGUES MONTICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Habeas Corpus (salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura crime
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes para uso medicinal
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecimento da atipicidade (prescrição e laudo médico, cadastro/autorizaçã o da ANVISA, laudo técnico agronômico)

Ratio Decidendi

Diante da documentação comprovante (receita médica, laudos e exames, cadastro/autorizaçã o na ANVISA, laudo técnico agronômico) e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e turmas do STJ reconhecendo a atipicidade material do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, concedeu-se o habeas corpus e expediu-se salvo-conduto autorizando o cultivo de 17 plantas e a importação de 22 sementes por ano para uso exclusivo nos estritos termos das prescrições médicas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 17 plantas e a importação de 22 sementes por ano, conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se às instâncias ordinárias