HC 924958 - DECISAO

HC 924958 - DECISAO

Embora exista jurisprudência reconhecendo atipicidade e autorizando salvo-conduto quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e, preferencialmente, com chancela da ANVISA, no caso concreto a autorização da ANVISA estava com validade expirada, havia discrepância entre o número de plantas indicado no laudo técnico e o pedido inicial, e foi instituída política pública estadual (Lei Estadual n. 17.618/23 e Decreto n. 68.233/23) que prevê fornecimento gratuito pelo Estado/SUS; assim, o plantio doméstico não se mostrou o meio mais adequado nem necessário, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Política Pública Estadual, Fornecimento Pelo SUS
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Atipicidade Penal Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +2 more

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Parties

ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Requisitos para concessão de salvo-conduto em casos de uso medicinal de cannabis
  3. 3 Efeito da existência de lei estadual e política pública de fornecimento sobre a necessidade de cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência reconhecendo atipicidade e autorizando salvo-conduto quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e, preferencialmente, com chancela da ANVISA, no caso concreto a autorização da ANVISA estava com validade expirada, havia discrepância entre o número de plantas indicado no laudo técnico e o pedido inicial, e foi instituída política pública estadual (Lei Estadual n. 17.618/23 e Decreto n. 68.233/23) que prevê fornecimento gratuito pelo Estado/SUS; assim, o plantio doméstico não se mostrou o meio mais adequado nem necessário, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comuniquem-se as instâncias ordinárias.