RHC 207288 - DECISAO

RHC 207288 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente, sendo insuficiente o mero receio decorrente da expedição de mandado de busca e apreensão.

Parties
Impetrante: FERNANDO LOPES NETO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Mandado De Busca E Apreensão, Estelionato, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Salvo Conduto Mandado De Busca E Apreensão Estelionato Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LOPES NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de risco de prisão preventiva
  2. 2 caracterização de ameaça iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente, sendo insuficiente o mero receio decorrente da expedição de mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.