HC 899103 - ACORDAO

HC 899103 - ACORDAO

Por ausência de ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção da agravante (não presa nem sob iminente ameaça de prisão), o habeas corpus preventivo não merece ser conhecido e o agravo regimental deve ser negado provimento, conforme entendimento firmado e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GABRIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Discriminação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Discriminação

Case Brief

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Parties

GABRIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo?
  2. 2 A alegação de ato discriminatório do Ministério Público ao recorrer apenas em relação à agravante é suficiente para admitir o habeas corpus preventivo?

Ratio Decidendi

Por ausência de ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção da agravante (não presa nem sob iminente ameaça de prisão), o habeas corpus preventivo não merece ser conhecido e o agravo regimental deve ser negado provimento, conforme entendimento firmado e jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.